Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso do LUKE Gestão. LUKE Gestão é uma marca de De Paula Arquitetura e Engenharia Ltda · CNPJ 11.790.407/0001-86 · Apucarana/PR. A empresa contratante e cada usuário aceitam estes Termos e a Política de Privacidade marcando a caixa de aceite no cadastro da empresa, no convite de usuário ou na criação de senha. Guardamos a versão do texto aceito, a data e a hora e o endereço IP de cada aceite.

2. O serviço

O LUKE Gestão é um software on-line (SaaS) de gestão de obras e de escritórios de engenharia e arquitetura. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, descrito na página de planos. Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades; quando uma mudança tirar algo relevante de um plano pago, avisamos antes.

Como ferramenta, o LUKE não emite nota fiscal, NFS-e ou boleto para as obras e projetos do cliente, não calcula BDI e não substitui o responsável técnico da obra, o contador nem o organismo certificador do PBQP-H/SiAC ou da ISO 9001.

3. Conta e usuários

A empresa contratante indica um administrador, que cria e gerencia os usuários e define o que cada um pode ver e fazer. Cada usuário tem login próprio e não deve compartilhar a senha. A empresa responde pelo que os seus usuários fazem na conta e pela veracidade dos dados cadastrados.

4. Teste grátis

A conta nova tem 14 dias de teste sem cartão de crédito. Ao fim do teste, o acesso fica limitado à tela de assinatura até a empresa escolher um plano. Os dados cadastrados no teste continuam na conta.

5. Assinatura e pagamento

• A assinatura é cobrada de forma recorrente no cartão de crédito, pelo Asaas, no valor e no período do plano escolhido, e renova sozinha até ser cancelada.
• Cada mensalidade paga gera a nota fiscal de serviço (NFS-e) do LUKE Gestão, que fica disponível em Minha assinatura.
• A empresa pode mudar de plano dentro do sistema, sem perder dados.
• Se uma cobrança não for paga, o acesso pode ser suspenso 5 dias depois do vencimento e volta assim que o pagamento for confirmado.
• O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa, e interrompe as cobranças seguintes.
• Os preços podem mudar; a mudança é avisada com antecedência e vale a partir do período seguinte.

6. Implantação e migração

A importação de uma planilha simples ou uma migração pequena está incluída no plano. Migrações maiores, com muitos dados ou vindas de outro sistema, são orçadas conforme a demanda e só começam depois de aprovadas pela empresa.

7. Dados do cliente

Os dados que a empresa cadastra são dela. Tratamos esses dados só para prestar o serviço, como operadores, nos termos da Política de Privacidade. A empresa pode exportar os seus dados pelas funções de exportação do sistema enquanto a conta estiver ativa, e pedir a exclusão depois do cancelamento, respeitados os prazos legais de guarda.

7-A. Assinatura eletrônica

A Assinatura Luke é uma assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A empresa é responsável por manter corretos, nos cadastros, o CPF e os contatos (WhatsApp e e-mail) de quem assina, porque é para eles que o LUKE envia o link e o código de confirmação; e por informar os signatários sobre o tratamento dos dados. A força probatória de cada assinatura depende do conjunto de evidências registrado, que o LUKE guarda e apresenta no manifesto e na página de verificação.

8. Inteligência artificial

As funções de inteligência artificial (leitura de notas, solicitações por texto, foto ou áudio, reuniões e sugestões) produzem sugestões que podem conter erros. A pessoa confere antes de salvar, e as decisões técnicas, fiscais, financeiras e de qualidade continuam sendo da empresa.

9. Uso permitido

Não é permitido usar o LUKE para atividades ilegais, enviar conteúdo de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do plano ou de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema de propósito. O descumprimento permite suspender a conta.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, provedores). O suporte é feito em português, pelo sistema e pelo WhatsApp (43) 9640-0041, em horário comercial.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca LUKE Gestão, as telas e os conteúdos de referência (como a Base LUKE) pertencem aos seus titulares. A assinatura dá à empresa o direito de acessar e usar o serviço on-line enquanto estiver ativa, sem transferir nenhum desses direitos.

12. Responsabilidade

Não respondemos por decisões tomadas a partir dos dados cadastrados pela empresa, por dados incorretos inseridos pelos usuários nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Em qualquer caso, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, exceto quando a lei não permitir essa limitação.

13. Mudanças nestes Termos

Quando estes Termos mudarem, a nova versão fica nesta página com a data de atualização, e mudança relevante é avisada dentro do sistema. Continuar usando o LUKE depois do aviso significa concordar com a nova versão.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Apucarana/PR, salvo quando a lei garantir outro foro à empresa contratante.